Data desta Edição: 30.06.2008
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Lei 11.727/2008 – Estímulo a investimentos e a modernização do setor de turismo, estabelece a incidência de forma concentrada do PIS e COFINS na produção e comercialização de álcool, e dá outras providências. |
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MP 436/2008 – Altera as Leis nº 10.833/2003, e 11.727/2008, relativamente à incidência do IPI, do PIS e da COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. |
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Lei 11.726/2008 – Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário – Reporto. |
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IN RFB 853/2008 – Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD). |
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IN RFB 852/2008 – Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). |
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Ato COTEPE 22/2008 – Especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos via WebServices. |
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