Data desta Edição: 07.07.2008
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Lei 11.732/2008 – Altera a Lei 11.508/2007 – regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e Lei 8.256/1991 – áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim – RR. |
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Decreto 6.501/2008 – Dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da TIPI e ao art. 150 do RIPI. |
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