Data desta Edição: 18.08.2008
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Lei 11.767/2008 – Altera o art. 7° da Lei 8.906/1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. |
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Acompanhe, também, diária e gratuitamente, as principais normas legais publicadas. |
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IN RFB 867/2008 – Altera a IN RFB 803/2007 – cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). |
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IN RFB 869/2008 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. |
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SEÇÃO: TRIBUTOS NO BRASIL |
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CURSOS – EVENTOS – SEMINÁRIOS |
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Conferência: Tributação Internacional – 19 e 20/8 – S.Paulo/SP |
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Conferência: Direito de Energia – Incidências Tributárias – 03 e 04/9 – S.Paulo/SP |
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